A Lei 5/2018, de 27 de Março, publicada no Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-21, que procede à segunda alteração do regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao DecretoLei n.º 10/2015, de 16
A Lei 5/2018, de 27 de Março, publicada no Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-21, que procede à segunda alteração do regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio,
A Lei 5/2018, de 27 de Março, publicada no Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-21, que procede à segunda alteração do regime jurídico de acess
A Lei 5/2018, de 27 de Março, publicada no Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-21, que proc