Novo prazo para a comunicação de faturas e conservação de dados

01 octubre 2019

A comunicação das faturas passa para o dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura. Os dados comunicados relativos a faturas devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o

A comunicação das faturas passa para o dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura. Os dados comunicados relativos a faturas devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que re

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Agravamento de IMI nos prédios parcialmente devolutos

01 octubre 2019

Os sujeitos passivos proprietários de prédios urbanos parcialmente devolutos, passam a pagar o triplo do valor do IMI, incidindo o agravamento da taxa, no caso dos prédios não constituídos em propriedade horizontal, sob a parte do valor patrimonial tributário corre

Os sujeitos passivos proprietários de prédios urbanos parcialmente devolutos, passam a pagar o triplo do valor do IMI, incidindo o agravamento da taxa, no caso dos prédios não constituídos em propriedade hori

Os sujeitos passivos proprietários de prédios urbanos parcialmente devolutos, passam a pagar o triplo do valor do IMI, incidindo o agravamento da taxa, no c

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Arrendatários e senhorios: alterações produzidas pela lei 13/2019

22 febrero 2019

Damos conta das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro que preconiza medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendat

Damos conta das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro que preconiza medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforç

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Dinis Lucas & Almeida Santos - 20 anos consigo

30 enero 2019

Margarida Almeida Santos

Estamos a celebrar 20 anos da Dinis Lucas & Almeida Santos. Queremos comemorar estas duas primeiras décadas com os nossos clientes. Afinal, a nossa principal conquista é a sua confiança e preferência. Desde a criação da Sociedade de Advogados em 1998, sempre privi

Estamos a celebrar 20 anos da Dinis Lucas & Almeida Santos. Queremos comemorar estas duas primeiras décadas com os nossos clientes. Afinal, a nossa principal conquista é a sua confiança e preferência. D

Estamos a celebrar 20 anos da Dinis Lucas & Almeida Santos. Queremos comemorar estas duas primeiras décadas com os nossos clientes. Afinal, a nossa principal

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Margarida Almeida Santos

ARRENDAMENTO URBANO - Contornos do direito de preferência

12 noviembre 2018

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Alojamento Local

31 octubre 2018

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