• Direito à Informação e como se processam e tratam os dados;
  • Direito a ter acesso a todos os dados pessoais que são recolhidos e sobre o titular;
  • Direito à retificação dos dados que estejam incorretos, ou incompletos;
  • Direito ao esquecimento, ou seja que os dados sejam apagados quando já não sejam necessários ou em caso de obtenção ilegal dos
  • mesmos;
  • Direito a ter acesso a como o tratamento de dados é feito para efeitos de marketing ou definição de perfis;
  • Direito a requerer a limitação do tratamento;
  • Requerer a portabilidade dos dados;
  • Solicitar que as decisões automatizadas referentes ao titular sejam feitas também por pessoas e não apenas por maquinas;
  • Tem ainda o direito neste caso a dar a sua opinião sobre o processamento e a contestar essa decisão impossibilitando a mesma.


Esta Newsletter é meramente informativa. Para efeitos de emissão de parecer em matéria de enquadramento fiscal, será necessário o fornecimento/definição de outros elementos concretos. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto contacte Margarida Almeida Santos.

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